TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS

Ano 2019

O presente instrumento tem por objetivo a doação, pelo Ministério da Mulher, da Família e
dos Direitos Humanos ao Município Licínio de Almeida, de 1( um) automóvel (viés), cujas características constam do
Anexo a este Termo, denominado Resumo Operacional do Termo, para serem utilizados
exclusivamente na execução das atribuições legais do(s) Conselhos Tutelares do Município
DONATÁRIO.